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Evento de Prestação do Serviço em Desacordo disponível para a versão 3.00 do CT-e

Decreto Nº 14.845, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, publicado em 28 de setembro de 2017, acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. A alteração será possível na versão 3.00

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Pedido de Cancelamento Extemporâneo

A empresa emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e (Modelo 57) tem o prazo regulamentar de 168 horas contado da data/hora da autorização do documento para efetuar o cancelamento do CT-e, após este prazo, o documento fiscal eletrônico somente poderá ser cancelado extemporaneamente, através de solicitação encaminhada pelo portal do ICMS Transparente => Serviços ao contribuinte.

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Orientações ao Contribuinte

1. O contribuinte deve procurar um fabricante credenciado e preencher o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) e informar no campo observação: “PAFS para FS-DA em contingência emitido em decorrência de problemas técnicos”; 2. De posse do PAFS, o contribuinte deve procurar a Agência Fazendária (AGENFA) de seu domicílio fiscal;  3. O chefe da AGENFA deve

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Condições legais de Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS

Ser pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) e estar com a inscrição com status de “ativo” ou “suspenso” e estar credenciado para emissão de NF-e, CT-e ou CT-eOS; Estar sujeito à ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem transmitir o documento fiscal para a unidade federada do emitente, ou

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