Todos os post de Ana Karina Espíndola

Evento de Prestação do Serviço em Desacordo disponível para a versão 3.00 do CT-e

Decreto Nº 14.845, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, publicado em 28 de setembro de 2017, acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. A alteração será possível na versão 3.00

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Pedido de Cancelamento Extemporâneo

A empresa emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e (Modelo 57) tem o prazo regulamentar de 168 horas contado da data/hora da autorização do documento para efetuar o cancelamento do CT-e, após este prazo, o documento fiscal eletrônico somente poderá ser cancelado extemporaneamente, através de solicitação encaminhada pelo portal do ICMS Transparente => Serviços ao contribuinte.

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