Objetivos

O Projeto CT-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal de transporte eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal de transporte em todos seus modais, com validade jurídica garantida pelo uso da certificação digital, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo melhor acompanhamento das

Continue lendo…

Histórico

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 25 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) celebrou a criação do documento fiscal eletrônico CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

Continue lendo…