Legislação

26 de novembro - 2014

:: Legislação Estadual ::

Subanexo 13 ao Anexo 015 (Versão Atual) DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)

Decretos

  • (Novo) Decreto Nº 13479, de 13 de agosto 2012 : Trata da prorrogação do prazo de obrigatoriedade do CT-e.
  • Decreto 13360/2012 : Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências (Obrigatoriedade).
  • Decreto 12.678/2008 : Institui o Subanexo XIII – do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – ao Anexo XV – das Obrigações Acessórias – ao Regulamento do ICMS.

Resoluções

:: Legislação Nacional ::

Ajustes SINIEF

  • Ajuste SINIEF 09/2007
    De 25 de outubro de 2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ato COTEPE

Protocolo ENAT

  • Protocolo ENAT nº 3 : Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Convênios