Desde 04 de dezembro de 2017 não mais é possível a utilização da Versão 2.00 do CT-e, os documentos deverão ser emitidos exclusivamente na versão 3.00 do CT-e, já em vigor.

Importante observar que a Versão 3.00 do CT-e contempla diversas alterações tanto no schema como nas regras de validação.

Podemos destacar como as principais alterações oriundas da versão 3.00:

1. Validações do CT-e Globalizado, assim entendido o CT-e emitido para diversas NF-e´s em que o tomador de serviço seja o remetente ou o destinatário, aplicado exclusivamente nas prestações intermunicipais;

2. Migração das informações logísticas do CT-e para o MDF-e, compreendendo os dados referentes ao Vale Pedágio, seguro da carga, RNTRC, CIOT, informações dos produtos perigosos, todas informações de competência da agencia reguladora;

3. Validações da alteração do tomador de serviço, possível apenas na versão 3.00 devendo atentar para as regras previstas na Nota Técnica 2017/002.

4. Novas validações da operacionalização logística do transportador, visando maior controle nas operações de redespacho, redespacho intermediário, subcontratação e vinculado a multimodal com a correta vinculação do CT-e do contratante do serviço.

5. Novas validações acerca do indicador do tomador de serviço do CT-e, nesta versão passa-se a ser necessário que o transportador informe no CT-e a figura do tomador de serviço em relação a cada prestação contratada, informando se a prestação é ou não sujeita ao ICMS.

6. Novas validações dos participantes informados no CT-e, com as validações dos participantes a ser verificadas pela SEFAZ no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Portanto o emitente e CT-e deverá atualizar seu emissor de CT-e para versão 3.00  e seguintes.

Atenciosamente,

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe CT-e