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A SEFAZ comunica aos contribuintes que desde o dia 05 de agosto de 2017 não se responsabiliza por qualquer disponibilização de software emissor de CT-e.
Conforme publicado no AJUSTE SINIEF N° 23 DE 2017 de 15 de dezembro de 2017 disposto na cláusula primeira, inciso I, nos dizeres:
“O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte”.
Desta forma, é de inteira responsabilidade do contribuinte a gestão sobre seu processo de emissão do CT-e, decidindo a forma como será gerada a informação a ser disponibilizada ao Fisco, seja por meio da aquisição de soluções disponíveis no mercado ou através do desenvolvimento de soluções pelo próprio contribuinte, não cabendo à Secretaria de Fazenda, nenhuma responsabilidade quanto à disponibilização de qualquer aplicação ao mercado.
Atualmente, existem diversas soluções para emissão de CT-e disponíveis no mercado, sendo elas disponibilizadas de forma gratuita ou onerosa por empresas ou entidades. Ressaltamos que a SEFAZ/MS não homologa nenhuma solução disponibilizada no mercado, não restando qualquer vínculo com as soluções atualmente disponíveis.
Assim sendo, orientamos as empresas que adquiriram soluções de terceiros, quanto ao saneamento de eventuais problemas e dúvidas referente ao software emissor adquirido, deve-se contatar a empresa ou entidade responsável pela disponibilização.
Lembramos que a solução atualmente disponibilizada pelo SEBRAE/SP em seu portal foi obtida por meio de parceria firmada com a SEFAZ/SP, cuja responsabilidade de atualização e suporte da ferramenta é de inteira responsabilidade do SEBRAE/SP, igualando-se à demais soluções disponíveis no mercado.
Conforme acordado com o SEBRAE/SP, os usuários que atualmente utilizam sua aplicação, em caso de dúvidas ou reclamações, deverão contatar a entidade por meio de seus canais de atendimento pelo telefone 0800-570-0800 ou pelo e-mail: suporteemissores@sebraesp.com.br.
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Publicado por: Ana Karina Espíndola