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CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico

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Evento de Prestação do Serviço em Desacordo disponível para a versão 3.00 do CT-e

Categoria: Geral | Publicado: quinta-feira, setembro 28, 2017 as 14:30 | Voltar
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Decreto Nº 14.845, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, publicado em 28 de setembro de 2017, acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

A alteração será possível na versão 3.00 do CT-e, exclusivamente para Tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado.

Breve sequência de procedimento:

01- Tomador do CT-e a ser substituído deverá realizar o Evento de Prestação do Serviço em Desacordo.

02- Transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro.

03- Transportador deverá emitir um CT-e substituto.

Orientação quanto ao Tipo de Tomador informado:

01- Caso o Tomador inicial seja um daqueles consignados no CT-e como Remetente, Destinatário, Recebedor ou Expedidor (toma3) poderá permutar por qualquer um destes já consignados elencados anteriormente.

02- Caso o Tomador inicial seja diferente dos consignados no CT-e como Remetente, Destinatário, Recebedor ou Expedidor, a alteração apenas será possível se o CNPJ base (8 primeiros dígitos) coincidir com algum dos consignados no CT-e substituído como Outros (toma4), Remetente, Destinatário, Recebedor ou Expedidor. Ressaltando a condição de ser da mesma UF do Tomador indicado no CT-e substituído.

Prazos:

-  45 dias contados da data da autorização de uso para realizar o Evento de Prestação do Serviço em Desacordo.

- 60 dias para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe CT-e

Publicado por: Ana Karina Espíndola

  • Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS para o dia 11/06/2022 entre as 08h da manhã até, no máximo, 12h.
  • Serviços do Ambiente Nacional da NF-e disponíveis
  • Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e dia 13/05/2022 às 22h (sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira).
  • Atenção: Manutenção programada para o dia 25/04/2022 às 09:00h no Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e
  • Funcionalidade para geração e transmissão do Evento de Prestação de Serviço em Desacordo
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
Campo Grande-MS
Tel 67 3318-3600

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