Governo MS Transparência Denuncia Anônima
Governo de MS
Governo de MS
  • Início
  • Projeto CT-e
    • Conceito
    • Histórico
    • Objetivos
    • Benefícios
      • Para o Emitente
      • Para a Empresa
      • Para a Sociedade
      • Para o Contador
      • Para o Fisco
    • Significado DACTE
    • Modelo Operacional
    • Certificado Digital
  • Credenciamento
    • Requisitos para se Credenciar
    • Certificado Digital
      • Orientações quanto ao Certificado Digital
  • Consulta
    • Credenciados
    • Respostas as Perguntas Frequentes – FAQ
    • CT-e Produção e Homologação MS
    • CT-e Produção Nacional
    • Consultar Inutilização
    • URL WebServices
    • Disponibilidade MS
    • Validador CT-e
  • Serviços
    • Fale Conosco
    • ICMS Transparente
    • Cancelamento Extemporâneo
    • Formulário de Segurança Documento Auxiliar FS-DA
      • Procedimentos para Aquisição – PAFS
      • Orientações ao Contribuinte
      • Relação de Fabricantes
  • Legislação
    • Ajuste SINIEF 09/2007
    • Obrigatoriedade de Emissão
    • CT-e Globalizado
    • Manual de Orientação – MOC
    • Nota Técnica
    • Schemas XML
    • Portal Nacional
  • Downloads
    • Cadeia de certificados
    • Manual Cancelamento Extemporâneo
    • Manual de Correção da Carta Eletrônica do CT-e
    • Manual Recolhimento ICMS por DAEMS
    • Manual Recolhimento ICMS por GNRE
‹ Voltar

Funcionalidade para geração e transmissão do Evento de Prestação de Serviço em Desacordo por tomador CNPJ.

  • 10 nov 2022
  • Categorias:Geral
  • Compartilhar:

Nova Ferramenta

Foi disponibilizado no portal da Sefaz Virtual SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte) o serviço para a realização do Evento de Prestação de Serviço em Desacordo do CT-e para tomador CNPJ.

Com a ferramenta os tomadores poderão realizar o evento sem a necessidade de adquirir ou desenvolver uma ferramenta para a transmissão do evento para o ambiente autorizador da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz – MS).

Acesso à ferramenta

Para utilizar a ferramenta o tomador deverá possuir e ter instalado no computador o certificado digital (eCPNJ) conforme as especificações do Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e versão 3.00a – Visão Geral.

Com o certificado digital instalado o tomador deverá clicar no LINK “Prestação de Serviço em Desacordo, disponível na página https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte, e informar a chave de acesso do CT-e que se queira incluir o evento e o sistema da Sefaz Virtual realiza a transmissão do evento para o CT-e autorizado na Sefaz – MS.

Desta forma o sistema da Sefaz Virtual realiza a transmissão do evento para o ambiente autorizador da Sefaz – MS.

 

Utilidade do Evento de Prestação de Serviço em Desacordo

O Evento de Prestação de Serviço em Desacordo é previsto para a realização de dois procedimentos conforme o Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, a saber:

  1. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação;
  2. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado.

 

Dúvidas

Qualquer dúvida ou questionamento referente aos procedimentos ou outros aspectos do CT-e, a SEFAZ – MS atende por meio do sistema FALE CONOSCO, disponível no endereço eletrônico http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf.

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe CT-e/CT-e OS.

LGPD
Fala Servidor
Acessibilidade

CoNHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

Rua Delegado Osmar de Camargo S/N
Parque dos Poderes - Campo Grande | MS
Cep: 79031-902

MAPA

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital