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CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico

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Válido a partir de hoje 12/12/2016, em Homologação, novo documento fiscal: CT-e OS (modelo 67)

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, dezembro 12, 2016 as 10:24 | Voltar
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O CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67) estabelecido pelo Ajuste SINIEF 09/07, substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, quando utilizado:

  • Por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
  • Por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
  • Por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

E já está disponível aos contribuintes do ICMS para iniciar os testes a partir de hoje 12/12/2016 no Ambiente de Homologação (Testes – Sem validade jurídica) e em 03/04/2017 no Ambiente de Produção (Com validade Jurídica).

Portanto, para os contribuintes iniciarem os testes deverão solicitar o Credenciamento CT-e OS online, que se encontra disponível no portal estadual do CT-e, através do banner Credenciamento CT-e OS online.

Importante lembrar que não haverá prorrogação da referida data e que todas as empresas enquadradas na obrigatoriedade em 1º de julho de 2017, não poderão mais emitir o documento em papel (Modelo 7) ao qual o CT-e OS (Modelo 67) estará substituindo.

O Manual de Orientação do Contribuinte contemplando os Schemas e Regras de validação do CT-e OS, Modelo 67 encontra-se disponível para download através do link: Manual de Orientação – CT-e versão 3.00.

Atenciosamente,

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe CT-e

Publicado por: Ana Karina Espíndola

  • Instituição do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para a emissão de CT-e e MDF-e pelo Transportador Autônomo de Cargas
  • Desativação dos protocolos SSL, TLS 1.0 e TLS 1.1 para autorização dos DF-e’s.
  • Instabilidade do ambiente autorizador do CT-e. Disponível autorização via SVC-RS.
  • PARADA programada no ambiente autorizador do CT-e de 11/10/2019 (Sexta-feira) até 12/10/2019 (Sábado).
  • Implementação em PRODUÇÃO das validações referente ao QRCode
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
Campo Grande-MS
Tel 67 3318-3600

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