Arquivo da categoria: Geral

Pedido de Cancelamento Extemporâneo

A empresa emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e (Modelo 57) tem o prazo regulamentar de 168 horas contado da data/hora da autorização do documento para efetuar o cancelamento do CT-e, após este prazo, o documento fiscal eletrônico somente poderá ser cancelado extemporaneamente, através de solicitação encaminhada pelo portal do ICMS Transparente => Serviços ao contribuinte.

Continue lendo…

Orientações ao Contribuinte

1. O contribuinte deve procurar um fabricante credenciado e preencher o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) e informar no campo observação: “PAFS para FS-DA em contingência emitido em decorrência de problemas técnicos”; 2. De posse do PAFS, o contribuinte deve procurar a Agência Fazendária (AGENFA) de seu domicílio fiscal;  3. O chefe da AGENFA deve

Continue lendo…

Condições legais de Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS

Ser pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) e estar com a inscrição com status de “ativo” ou “suspenso” e estar credenciado para emissão de NF-e, CT-e ou CT-eOS; Estar sujeito à ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem transmitir o documento fiscal para a unidade federada do emitente, ou

Continue lendo…